União de facto em Portugal: direitos, prova e separação

A união de facto é hoje a forma de vida familiar de centenas de milhares de casais em Portugal — e é também a mais mal compreendida. Entre quem julga que «ao fim de dois anos é como ser casado» e quem julga que «não dá direito a nada», a realidade jurídica fica a meio: a Lei n.º 7/2001 atribui aos unidos de facto um conjunto limitado e específico de direitos, muito diferente do estatuto do casamento — sobretudo na herança e na separação. Este guia percorre o regime completo: requisitos, prova, direitos, comparação com o casamento, ruptura e morte.

Pontos essenciais

• Há união de facto quando duas pessoas vivem em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos (Lei n.º 7/2001), sem impedimentos legais.
• Não existe registo de união de facto em Portugal: prova-se, em regra, por declaração da junta de freguesia com declaração de ambos sob compromisso de honra.
• O companheiro não é herdeiro — nem legitimário nem legítimo. Sem testamento, não recebe a herança; tem apenas direitos específicos sobre a casa e, quando se verifiquem os requisitos legais, direito à pensão de sobrevivência.
• Na separação não há partilha por regime de bens: aplicam-se as regras gerais da propriedade e da compropriedade, com eventual recurso ao enriquecimento sem causa.
• Os filhos comuns têm exatamente os mesmos direitos dos filhos de pais casados — incluindo a regulação das responsabilidades parentais quando os pais se separam.

O que é a união de facto e quais os requisitos

Nos termos da Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, a união de facto é a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos: comunhão de leito, mesa e habitação, com estabilidade e aparência de vida conjugal. Dois anos é o marco que separa a simples coabitação da união de facto juridicamente protegida.

A lei exclui da proteção as situações com impedimentos (artigo 2.º): idade inferior a 18 anos; casamento anterior não dissolvido de um dos membros, salvo se decretada a separação de pessoas e bens; parentesco na linha reta ou no segundo grau da linha colateral e afinidade na linha reta; e condenação de um dos membros como autor ou cúmplice de homicídio doloso, ainda que não consumado, contra o cônjuge do outro.

Como se prova a união de facto

Ao contrário do casamento, a união de facto não se constitui por nenhum ato formal nem se inscreve em nenhum registo. Salvo quando uma norma exija prova específica, prova-se por qualquer meio legalmente admissível. Na prática, o documento pedido pela generalidade das entidades é a declaração da junta de freguesia da residência comum, emitida com base em declaração de ambos os membros, sob compromisso de honra, de que vivem em união de facto há mais de dois anos — acompanhada das certidões de nascimento.

Esta informalidade tem um reverso: quando a união é contestada — numa herança, numa pensão de sobrevivência, num processo de imigração —, a prova pode ter de ser reforçada com contratos de arrendamento ou escrituras em nome de ambos, contas conjuntas, correspondência, moradas fiscais coincidentes e testemunhas. Construir prova ao longo da relação é mais fácil do que reconstruí-la em litígio.

Que direitos dá a união de facto

• Casa de morada de família — proteção da casa comum e do seu recheio, em vida (aplicação do regime da casa de morada em caso de ruptura) e por morte (direito real de habitação, ver adiante).
• Trabalho e função pública — direito a férias, feriados, faltas e licenças em condições equivalentes às dos casados.
• IRS — opção pela tributação conjunta, no regime dos sujeitos passivos casados. É uma escolha anual, não uma imposição; a Autoridade Tributária atende, em regra, à identidade do domicílio fiscal durante o período legal da união. Convém simular os dois cenários em cada ano.
• Prestações sociais por morte — o membro sobrevivo pode aceder à pensão de sobrevivência e ao subsídio por morte, em condições equivalentes às do cônjuge, provando a união perante a entidade competente — desde a Lei n.º 23/2010, sem necessidade de ação judicial prévia.
• Alimentos da herança — o sobrevivo pode exigir alimentos da herança do falecido, nos termos do artigo 2020.º do Código Civil.
• Imigração — o parceiro em união de facto comprovada é reconhecido para efeitos de reagrupamento familiar e autorização de residência de familiar.

Herança: direitos reais vs mitos

É aqui que a diferença para o casamento é mais dura — e mais ignorada. O companheiro sobrevivo não é herdeiro legitimário nem legítimo. Sem testamento, a herança vai para os herdeiros legais do falecido (filhos, pais, irmãos…) e o companheiro não recebe nada do património, por mais longa que tenha sido a união. O que a lei lhe dá é diferente e mais estreito:

• Direito real de habitação da casa de morada de família e direito de uso do recheio, em regra por 5 anos — ou por período igual à duração da união, se esta tiver durado mais de 5 anos. Findo o prazo, direito a permanecer como arrendatário, em condições fixadas por acordo ou pelo tribunal.
• Direito de preferência na venda da casa, enquanto a habitar.
• Alimentos da herança e prestações sociais por morte, como referido acima.

Quem vive em união de facto e quer efetivamente proteger o companheiro tem de o fazer por testamento, dentro da quota disponível (a parte da herança que não está reservada aos herdeiros legitimários), e ponderar instrumentos complementares — seguros de vida, compropriedade, doações. A proteção do companheiro deve ser tratada através de instrumentos adequados de planeamento sucessório.

União de facto vs casamento: comparação

As desvantagens da união de facto

Postas lado a lado, as fragilidades do regime concentram-se em quatro pontos: (1) sem testamento, o companheiro nada herda; (2) sem regime de bens, a separação pode transformar-se numa disputa de prova sobre quem pagou o quê; (3) não há, em regra, direito a alimentos entre ex-companheiros após a ruptura, ao contrário do que sucede entre ex-cônjuges; (4) todos os direitos dependem de conseguir provar a união — e a prova pode ser impugnada por quem tenha interesse nisso (herdeiros, por exemplo). Alguns destes riscos podem ser mitigados através de testamento, contrato de coabitação, documentação da titularidade dos bens e organização da prova.

Separação: como se desfaz uma união de facto

A união de facto dissolve-se livremente: por morte, por casamento de um dos membros ou por simples vontade de qualquer deles. Não há processo de «divórcio» — a dissolução só é declarada judicialmente quando seja necessário para fazer valer direitos que dela dependam. A ausência de processo não significa, porém, ausência de consequências:

• Partilha de bens — não havendo regime de bens, cada um fica com o que é seu; os bens adquiridos em conjunto dividem-se segundo as regras da compropriedade. Quando um dos membros contribuiu — com dinheiro ou trabalho — para bens registados só em nome do outro, a jurisprudência recorre ao instituto do enriquecimento sem causa para compensar o empobrecido. São ações exigentes em matéria de prova.
• Casa de morada de família — a lei manda aplicar as regras do Código Civil sobre a atribuição da casa em caso de ruptura (necessidade de cada um, interesse dos filhos), quer a casa seja própria quer arrendada.
• Filhos comuns — é obrigatório regular as responsabilidades parentais, exatamente como no divórcio: residência, convívios, alimentos e questões de particular importância, por acordo ou por decisão do Tribunal de Família e Menores.

Morte do companheiro: o que fazer

Ao sobrevivo de uma união de facto abrem-se, tipicamente, três frentes: garantir a casa (exercer o direito real de habitação e, se for o caso, a preferência); acionar as prestações sociais (pensão de sobrevivência e subsídio por morte, com prova da união); e avaliar os alimentos da herança quando os rendimentos próprios não bastam. Tudo isto corre em paralelo com um inventário ou partilha conduzido pelos herdeiros — nos quais o companheiro não participa como herdeiro, e onde a defesa ativa dos seus direitos faz diferença. Podem existir prazos relevantes e dificuldades de prova, pelo que é prudente obter aconselhamento numa fase inicial.

Perguntas frequentes

Quantos anos são precisos para haver união de facto?

Mais de dois anos de vida em comum em condições análogas às dos cônjuges, nos termos da Lei n.º 7/2001. Antes de completados os dois anos há uma relação de coabitação, mas não uma união de facto juridicamente protegida.

Como se prova a união de facto?

Não existe registo constitutivo da união de facto em Portugal. Salvo quando a lei exija prova específica, prova-se por qualquer meio legalmente admissível — o mais comum é a declaração da junta de freguesia da residência, acompanhada de declaração de ambos sob compromisso de honra de que vivem em união de facto há mais de dois anos, e das certidões de nascimento.

O companheiro em união de facto é herdeiro?

Não. O membro sobrevivo da união de facto não é herdeiro legitimário nem legítimo — ao contrário do cônjuge. Tem direitos específicos: direito real de habitação da casa de morada de família (em regra por 5 anos, ou por período igual à duração da união se esta foi superior), direito de preferência na venda e a possibilidade de exigir alimentos da herança. Para deixar património ao companheiro é necessário testamento, dentro da quota disponível.

A união de facto dá direito a pensão de viuvez?

O membro sobrevivo da união de facto pode ter direito às prestações por morte da segurança social — pensão de sobrevivência e subsídio por morte — em condições equivalentes às do cônjuge, provando a união de facto perante a entidade competente, sem necessidade de ação judicial prévia desde a Lei n.º 23/2010.

Os unidos de facto podem entregar o IRS em conjunto?

Sim, é uma opção — não uma obrigação. Os unidos de facto podem optar pela tributação conjunta, no regime aplicável aos casados, identificando-se como tal na declaração; a Autoridade Tributária atende, em regra, à identidade do domicílio fiscal durante o período legal da união. Em cada ano, vale a pena simular os dois cenários antes de optar.

Quais são as desvantagens da união de facto?

As principais: o companheiro não é herdeiro (sem testamento, nada recebe da herança além dos direitos sobre a casa); não há regime de bens nem partilha na separação — cada um fica com o que provar ser seu; não há, em regra, direito a alimentos entre ex-companheiros após a ruptura; e a proteção depende de prova, que pode ser contestada. Muitos destes riscos podem mitigar-se com testamento e contratos de coabitação.

Como termina uma união de facto e quem fica com a casa?

A união de facto dissolve-se por morte, por casamento de um dos membros ou por simples vontade de um deles — sem processo formal, salvo quando seja necessário declarar judicialmente a dissolução para exercer direitos que dela dependam. Quanto à casa de morada de família, a lei manda aplicar as regras do Código Civil sobre a atribuição da casa em caso de ruptura, ponderando a necessidade de cada um e o interesse dos filhos.

A união de facto com um cidadão estrangeiro dá direito a autorização de residência?

A lei de estrangeiros reconhece o parceiro em união de facto, devidamente comprovada, para efeitos de reagrupamento familiar e de autorização de residência de familiar. A prova da união é o ponto crítico do processo — acompanhamos estes pedidos em articulação entre o direito da família e o direito da imigração.