Política de privacidade.

1. Responsável pelo tratamento

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através deste sítio é a Ferraz e Aguiar Soares – Sociedade de Advogados, SP RL («F+AS»), que opera o sítio DefesaLegal.pt, com escritórios em:

• Porto — Edifício Scala, Rua de Vilar, 235, 2.º Esq., 4050-626 Porto · (+351) 222 084 267
• Lisboa — Praça Marquês de Pombal, 14, 1250-162 Lisboa · (+351) 210 204 586

Para qualquer questão relativa ao tratamento de dados pessoais: support@defesalegal.pt.

2. Dados recolhidos, finalidades e bases legais

A simples consulta do sítio não exige o fornecimento de dados pessoais. São tratados dados pessoais nas seguintes situações:

• Pedidos de contacto e de consulta — nome, endereço de email, telefone e a informação que decida incluir no seu pedido. Finalidade: gestão do pedido, avaliação preliminar de elegibilidade e resposta. Base legal: diligências pré-contratuais a pedido do titular e, quando aplicável, consentimento.
• Prestação de serviços jurídicos — os dados necessários à abertura e gestão do dossier. Base legal: execução de contrato e cumprimento de obrigações legais e deontológicas aplicáveis à advocacia.
• Comunicações informativas — endereço de email, quando subscreva atualizações ou aceite receber informação relevante. Base legal: consentimento, que pode retirar a qualquer momento.
• Estatísticas de utilização do sítio — dados de navegação recolhidos através de cookies e tecnologias semelhantes (ver secção 3), apenas mediante consentimento.

3. Cookies e tecnologias semelhantes

Este sítio utiliza cookies e tecnologias semelhantes para funcionamento essencial, medição estatística de audiências (Google Analytics, através do Google Tag Manager) e funcionamento dos formulários de contacto (HubSpot). O sítio é alojado na Cloudflare, que pode utilizar cookies estritamente necessários de segurança.

Os cookies não essenciais só são utilizados após consentimento, que pode ser dado, recusado ou retirado a qualquer momento através do painel de gestão de consentimento disponível no sítio. Pode ainda gerir ou eliminar cookies nas definições do seu navegador; a desativação de cookies essenciais pode limitar o funcionamento do sítio.

4. Comunicação de dados a outras entidades

A F+AS pode transmitir dados pessoais a:

• Prestadores de serviços (subcontratantes) que tratam dados por conta da F+AS, ao abrigo de contrato e com deveres estritos de confidencialidade — nomeadamente serviços de alojamento e segurança do sítio (Cloudflare), gestão de contactos e formulários (HubSpot) e ferramentas de produtividade e estatística (Google);
• Terceiros, quando necessário para cumprimento de obrigação legal, decisão judicial ou de autoridade reguladora ou pedido legítimo de autoridade pública.

5. Transferências internacionais

Alguns dos prestadores indicados podem tratar dados fora do Espaço Económico Europeu. Nesses casos, a transferência assenta em garantias adequadas nos termos do RGPD, nomeadamente decisões de adequação da Comissão Europeia (incluindo o EU-U.S. Data Privacy Framework, quando aplicável) ou cláusulas contratuais-tipo.

6. Prazos de conservação

Os dados pessoais são conservados apenas pelo período necessário às finalidades para que foram recolhidos, sem prejuízo dos prazos de conservação impostos por lei e das obrigações deontológicas e de arquivo aplicáveis à advocacia. Findo o prazo aplicável, os dados são eliminados ou anonimizados.

7. Direitos dos titulares

Nos termos do RGPD, pode a qualquer momento solicitar:

• o acesso aos seus dados pessoais;
• a retificação de dados inexatos;
• o apagamento dos dados, nos casos previstos na lei;
• a limitação do tratamento;
• a portabilidade dos dados;
• a oposição ao tratamento;
• a confirmação de que os seus dados são ou não objeto de tratamento.

Quando o tratamento assente no consentimento, pode retirá-lo a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado até essa data. Os direitos podem ser exercidos por email para support@defesalegal.pt ou por carta para Praça Marquês de Pombal, 14, 1250-162 Lisboa, Portugal. O exercício destes direitos pode ser limitado pelo segredo profissional do advogado, nos termos da lei.

8. Segurança

A F+AS adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, utilização indevida, divulgação, perda ou destruição. O utilizador deve, por seu lado, assegurar que os equipamentos com que acede ao sítio estão protegidos contra software malicioso.

9. Ligações para sítios de terceiros

Este sítio pode conter ligações para sítios de terceiros. A F+AS não é responsável pelo respetivo conteúdo nem pelas práticas de privacidade desses sítios. A presente política aplica-se exclusivamente aos dados recolhidos neste sítio.

10. Reclamações

Se considerar que o tratamento dos seus dados viola a legislação aplicável, pode apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente — em Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa · www.cnpd.pt.

11. Alterações a esta política

A F+AS reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, a presente política de privacidade. As alterações serão publicadas nesta página, com indicação da data de atualização.

12. Contactos

Telefone: (+351) 222 084 267 · Email: support@defesalegal.pt · Morada: Praça Marquês de Pombal, 14, 1250-162 Lisboa, Portugal.

Última atualização: 8 de julho de 2026.