Termos de utilização.

1. Titularidade e aceitação

O sítio DefesaLegal.pt pertence à Ferraz e Aguiar Soares – Sociedade de Advogados, SP RL («F+AS»), sociedade de advogados portuguesa sujeita ao Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro) e à Lei n.º 6/2024. Ao aceder e utilizar este sítio, o utilizador aceita os presentes termos de utilização. Se não os aceitar, deve abster-se de utilizar o sítio.

2. Natureza informativa do conteúdo

O conteúdo deste sítio destina-se exclusivamente a dar a conhecer a atividade da F+AS e a prestar informação de caráter geral. Apesar de sujeito a análise cuidada, tem natureza meramente indicativa, pode conter imprecisões e pode não refletir alterações legislativas posteriores à respetiva publicação.

A informação disponibilizada não constitui aconselhamento jurídico nem substitui a consulta de um advogado, e a sua leitura ou utilização não cria qualquer relação advogado–cliente com a F+AS. Essa relação constitui-se apenas mediante contrato de mandato ou de prestação de serviços expressamente celebrado.

3. Acesso ao sítio

A F+AS reserva-se o direito de suspender ou fazer cessar o acesso ao sítio, a qualquer momento, nomeadamente para operações de gestão, manutenção, reparação, alteração ou modernização, sem necessidade de aviso prévio.

4. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos do sítio — incluindo textos, imagens, grafismos, logótipos, som e animação — são propriedade da F+AS ou objeto de licença a seu favor, estando protegidos pela legislação aplicável em matéria de direitos de autor e propriedade industrial. É proibido transmitir, publicar, modificar, copiar, vender, utilizar ou distribuir esses conteúdos sem autorização prévia e escrita da F+AS, sem prejuízo das utilizações livres permitidas por lei.

5. Dados pessoais

A navegação no sítio não exige o fornecimento de dados pessoais. Os formulários disponíveis solicitam os dados pessoais neles indicados, que são tratados nos termos da política de privacidade.

6. Exclusão de responsabilidade

Nos limites permitidos por lei, a F+AS não se responsabiliza por erros resultantes de irregularidades ou falhas dos sistemas, nem por danos decorrentes da utilização indevida do sítio ou da impossibilidade de acesso ao mesmo. A F+AS também não garante que o sítio funcione de forma ininterrupta ou isenta de erros.

7. Ligações de e para sítios de terceiros

A F+AS não é responsável pelo conteúdo de sítios de terceiros acessíveis através de ligações disponibilizadas neste sítio, não aprova esses conteúdos nem assume qualquer responsabilidade por eles ou por vírus ou outro software malicioso eventualmente transmitido no respetivo acesso. A criação de ligações que sugiram associação, patrocínio ou aprovação pela F+AS carece de autorização escrita da F+AS.

8. Alterações

A F+AS pode alterar os presentes termos a qualquer momento. As alterações produzem efeitos a partir da respetiva publicação no sítio, pelo que o utilizador deve consultá-los periodicamente.

9. Lei aplicável e foro

Os presentes termos regem-se pela lei portuguesa. Sem prejuízo das regras legais imperativas aplicáveis, os tribunais portugueses são competentes para a resolução dos litígios emergentes da utilização do sítio.

10. Contactos

Telefone: (+351) 222 084 267 · Email: support@defesalegal.pt · Morada: Praça Marquês de Pombal, 14, 1250-162 Lisboa, Portugal.

Última atualização: 8 de julho de 2026.